Das quase 20 milhões de empresas ativas no Brasil, 70% são de MEIs , sendo a maior parte prestadores de serviços. Você sabia que se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser o primeiro passo para realizar seu sonho de empreender?
Sendo assim, neste artigo, vamos explorar o que é MEI, quem pode se tornar MEI, se ter o nome negativado impede essa condição e os benefícios incríveis de optar por essa forma de empreendedorismo.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada no Brasil com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos negócios e empreendedores autônomos. Dessa maneira, essa modalidade foi instituída pela Lei Complementar nº 128/2008 e oferece uma série de benefícios para quem deseja legalizar e regularizar suas atividades econômicas.
Além disso, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa simplificada, voltada para quem trabalha por conta própria. Assim, ela proporciona vantagens tributárias e burocráticas, o MEI proporciona ao empreendedor a formalização de suas atividades, garantindo benefícios e direitos.
Quem pode ser MEI?
A princípio, qualquer pessoa que exerça uma atividade econômica por conta própria pode se tornar um Microempreendedor Individual. Assim, isso inclui profissionais autônomos, prestadores de serviço, comerciantes, entre outros.
Ademais, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica destinada a formalizar a situação de empreendedores individuais, proporcionando benefícios e facilitando a regularização de pequenos negócios. Nesse sentido, podem se tornar MEI aqueles que atendem a certos critérios, sendo eles:
Atividades Permitidas: A legislação do MEI especifica uma lista de atividades que podem ser enquadradas nessa categoria. Assim, essa lista é ampla e inclui setores como comércio, indústria e serviços.
Não Ser Sócio ou Titular de Outra Empresa: O empreendedor que deseja se formalizar como MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Ter no Máximo um Empregado: O MEI pode ter no máximo um empregado, que deve receber salário mínimo ou o piso da categoria.
Não Ser Pensionista ou Servidor Público: Pensionistas e servidores públicos federais em atividade não podem se registrar como MEI.
Exercer Atividade Permitida pelo MEI: A atividade econômica do empreendedor deve estar enquadrada nas categorias permitidas para o MEI. Essa informação pode ser verificada na lista oficial disponibilizada pelo governo.
Ser Pessoa Física: O MEI é destinado apenas a pessoas físicas, não sendo permitido o registro de empresas como Microempreendedores Individuais.
Ser Maior de Idade ou Emancipado: É necessário ser maior de 18 anos ou ser emancipado para se registrar como MEI.
Quem tem nome sujo pode ser MEI?
Sim! A condição de ter o nome negativado não impede que você se torne um Microempreendedor Individual. Por isso, ele é uma ótima oportunidade para regularizar sua situação financeira e dar um novo rumo ao seu negócio.
Como abrir um MEI (passo a passo)
1. Acesse o site oficial gov.br – MEI.
2. Clique em “Quero ser MEI” e siga as instruções.
3. Informe seus dados pessoais e do negócio.
4. Escolha a categoria de atividade econômica.
5. Se necessário, adicione informações complementares.
6. Escolha a forma de pagamento dos tributos mensais.
7. Após a conclusão, imprima o Certificado do MEI.
8. Pronto! Você agora é um Microempreendedor Individual.
Documentos necessários:
Abaixo estão os documento e informações necessárias para abrir uma conta MEI:
- CPF
- RG
- Título de eleitor
- Endereço residencial
- Endereço comercial
- Nome fantasia
- Capital Social
- Forma de atuação da empresa
- Número de telefone
Além dessas informações também é necessário compartilhar:
O tipo de negócio que você pretende realizar
Forma de atuação
Local onde será realizado
Como funcionam as taxas e valores?
Para fazer a formalização, não é necessário pagar nenhuma taxa.
No entanto, depois da formalização existe uma taxa onde é necessário pagar um valor mensal pela DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor varia de acordo com a atividade exercida.
Agora em 2024, com o reajuste do salário mínimo nacional para R$1.412,00 reais, o MEI também sofre alterações nos valores mensais. Sendo assim, você pode pagar por débito automático, online e também por emissão da guia. Confira abaixo:
| R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS; |
| R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; |
| R$72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS. |
Importante: Você precisa acessar regularmente o Portal no Empreendedor a página de Carnê MEI – DAS e fazer o download completo da guia para o pagamento.
É necessário emissão de nota fiscal?
Muitas pessoas têm dúvidas em relação à obrigatoriedade da emissão de nota fiscal. Com o número de CNPJ, fornecido na regulação do MEI, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas.
Contudo, quando os serviços são prestados direto para um consumidor final, ou seja, para pessoas físicas, não é necessário emitir a nota fiscal. Visto que se o serviço for prestado para pessoas jurídicas, para empresas de qualquer porte, a nota fiscal é obrigatória.
Quais são as obrigações do MEI?
Aqui estão algumas das principais obrigações:
Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):
O MEI deve pagar mensalmente o DAS, que engloba os tributos federais (INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade).
Emissão de notas fiscais:
O MEI é obrigado a emitir notas fiscais nas vendas de produtos ou prestação de serviços para outras empresas. Para consumidores finais, a emissão não é obrigatória, mas é recomendável.
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI):
O MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional até o último dia de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.
Manter o livro-caixa (quando necessário):
Alguns MEIs são obrigados a manter o livro-caixa para registrar suas receitas, despesas e movimentações financeiras. Isso depende da atividade exercida.
Preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas (quando necessário):
Alguns MEIs precisam preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, especialmente aqueles que possuem empregados.
Manutenção de documentos fiscais:
É importante manter organizados todos os documentos fiscais, como notas fiscais de compra e venda, recibos, comprovantes de pagamento, entre outros.
Regularização de débitos:
Caso haja atrasos nos pagamentos dos tributos, é importante regularizar a situação o mais rápido possível para evitar multas e outras penalidades.
Cumprimento de normas específicas de sua atividade:
Algumas atividades podem ter obrigações específicas, como licenças municipais, autorizações sanitárias, entre outras. Verifique as regulamentações locais para garantir o cumprimento.
Esqueci meu CNPJ do MEI. Como recuperar?
Na hipótese de esquecer o CNPJ do seu Microempreendedor Individual (MEI), não se preocupe, você pode recuperar essa informação seguindo alguns passos simples. Assim, aqui está um guia para ajudá-lo a recuperar o CNPJ do MEI:
Acesse o Portal do Empreendedor:
Em primeiro lugar, vá para o site oficial do Portal do Empreendedor: Portal do Empreendedor – MEI.
Clique em “Já sou Microempreendedor Individual”.
Escolha a Opção de Recuperação:
Logo depois, na página de login, clique na opção “Esqueci a senha”.
Informações Pessoais:
Em seguida, preencha as informações solicitadas, como CPF, data de nascimento, e responda às perguntas de segurança.
Receba as Instruções por E-mail:
Após fornecer as informações corretas, você receberá instruções de recuperação no e-mail cadastrado durante a abertura.
Acesse sua Caixa de E-mail:
Em conclusão, verifique a caixa de entrada do e-mail cadastrado para obter as instruções de recuperação.
Recupere seu CNPJ:
Siga as orientações do e-mail para recuperar o CNPJ do seu MEI. Normalmente, o e-mail conterá um link ou código de acesso para que você possa visualizar suas informações cadastrais.
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